STJ — 1840797
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ffa0f268284bf7371d0cba2e8212482108fdca8f38fca241514e05564fa99c8
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Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
FIXO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. O acertamento dos honorários
sucumbenciais com o provimento do recurso não depende de impulso da
parte. Entretanto, à mingua de recurso, não é possível alterar a
base de cálculo dos honorários fixados na origem, diante da
preclusão. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.