STJ — 2139060
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8953723f855f65d0d3af46a13f78aa6dddd8778afa3362cf85d8527440e94f6b
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa
jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base
no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada
hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento
demandaria o reexame de provas.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.