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TRF3 — 12020074919944036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9eef16d6635305594922f55ba946c8741c472494b60f5abaebe3ac67da6e3214

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-10-13 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-26: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-04: Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-27: Desarquivamento (TPU 893)
2024-02-27: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-27: Conclusão (TPU 51)
2024-02-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-07: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-10: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-10: Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-09: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10023

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1994-10-13T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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1994-10-17T16:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1994-11-10T16:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-01-25T16:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-03-23T17:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-04-18T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-04-25T17:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-05-05T17:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-06-06T13:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-08-07T17:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12494",
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1996-04-18T11:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-08-30T11:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-06-10T16:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-03-03T15:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-08-14T13:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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1998-10-20T15:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "12494",
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1998-11-09T16:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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1998-11-26T16:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "12494",
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  }
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1999-02-01T13:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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    }
  ]
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1999-07-16T12:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

1999-11-29T13:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2000-09-13T13:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2000-12-12T15:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2001-03-22T18:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2001-04-05T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2001-04-05T15:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2010-11-17T14:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-04-11T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2011-04-11T16:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
  ]
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2012-03-13T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2012-03-15T14:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-07-02T12:58:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-07-12T16:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-10-25T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-11-20T15:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2013-06-14T16:52:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-06-14T17:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2014-02-05T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000633320194013803 — Execução Fiscal · 2019-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF3 — 00014670820184036905 — Reclamação Pré-processual · 2018-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TJRN — 00056613319978200001 — Execução Fiscal · 1997-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJRN — 00056645020108200124 — Execução Fiscal · 2010-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00000636920014013801 — Execução de Título Extrajudicial · 2001-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
TRF1 — 00002187220194013500 — Execução Fiscal · 2019-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 12ª - Goiânia
TRF1 — 00002185520184013808 — Execução Fiscal · 2018-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras
TJRN — 00056284319978200001 — Execução Fiscal · 1997-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA