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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000075420114013811

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª DivinópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da1a8c998d65749cf1f3bb5195af0604c988c08e8a95c968d3fd631cb8ab3143

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da1a8c998d65749cf1f3bb5195af0604c988c08e8a95c968d3fd631cb8ab3143
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2020-07-31 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2020-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2020-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  10. 2021-02-03 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2021-02-03 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2021-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  13. 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  15. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  16. 2022-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  17. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-19
Petição (TPU 85)
2022-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-06-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-22
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-06-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-03
Petição (TPU 85)
2021-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-19T09:51:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-02-03T11:41:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-28T17:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-11-18T13:08:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2012-04-27T12:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2012-09-13T13:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2012-11-26T14:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-06-17T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-11-27T09:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-03-02T16:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-07-13T16:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-11-09T10:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-11-22T09:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-11-29T16:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-12-01T15:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-04-11T15:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-11-29T15:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-03-16T11:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
}
  19. 2018-03-19T09:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  20. 2018-05-22T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  21. 2018-06-21T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
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  }
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  22. 2018-10-23T16:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  23. 2018-10-30T11:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  24. 2018-10-30T14:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  25. 2019-01-15T11:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  26. 2019-04-09T19:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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}
  27. 2019-06-26T11:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  28. 2019-07-08T15:45:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  29. 2019-07-11T14:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
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  30. 2019-08-09T18:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-09-12T10:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  32. 2019-11-04T16:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  33. 2019-11-13T11:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-11-13T13:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-07-31T13:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "12133",
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  37. 2011-02-09T13:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2011-04-01T12:44:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  39. 2011-04-01T12:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2011-04-01T12:44:39.000Z — Citação (TPU 12284)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.