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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00024871820004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a02dc36211f103355365dc6df09a08846d69a18e086d0dc0676b48810a65a05

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9a02dc36211f103355365dc6df09a08846d69a18e086d0dc0676b48810a65a05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a02dc36211f103355365dc6df09a08846d69a18e086d0dc0676b48810a65a05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2016-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2016-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2016-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2022-07-11 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2022-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2022-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2022-11-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2023-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2023-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2023-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2023-09-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-13T11:34:51.780000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000427000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a02dc36211f103355365dc6df09a08846d69a18e086d0dc0676b48810a65a05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-27 a 2023-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-05
Conclusão (TPU 51)
2023-09-04
Recebimento (TPU 132)
2023-08-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-22
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-22
Conclusão (TPU 51)
2023-06-22
Petição (TPU 85)
2023-06-16
Recebimento (TPU 132)
2023-05-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-04-27T17:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-05-04T15:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2000-10-31T15:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-02-02T13:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-04-26T15:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-09-05T15:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2002-06-05T12:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-08-26T13:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-03-24T14:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2003-09-02T15:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-02-09T15:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-04-22T14:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-01-18T15:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-08-03T16:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2006-08-15T14:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-05-08T18:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-06-12T14:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-06-13T17:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-07-17T15:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2007-07-18T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2007-09-25T12:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2007-09-26T17:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2007-11-07T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2007-12-12T12:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  25. 2008-04-17T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  26. 2008-04-17T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2008-04-17T18:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2008-08-12T17:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2008-08-14T15:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-12-05T15:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2009-01-12T18:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2009-01-22T15:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2009-03-13T11:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  34. 2009-03-13T11:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  35. 2009-04-16T13:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2009-05-26T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2010-01-27T12:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.