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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00688077320068220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f85543666beccbce84203efbf09448438b2e5abacc60299d6428fdd8983f7da7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f85543666beccbce84203efbf09448438b2e5abacc60299d6428fdd8983f7da7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2015-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-04-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2015-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2015-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2015-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2015-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2015-06-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-07-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2015-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-05-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-01-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-01-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2022-02-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-04-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-01-20 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-12 a 2022-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-07
Definitivo (TPU 246)
2022-04-06
Recebimento (TPU 132)
2022-02-23
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-01-20
Desarquivamento (TPU 893)
2022-01-20
Conclusão (TPU 51)
2016-05-03
Definitivo (TPU 246)
2016-05-02
Recebimento (TPU 132)
2015-07-01
Recebimento (TPU 132)
2015-07-01
Remessa (TPU 123)
2015-06-30
Remessa (TPU 123)
2015-05-28
Recebimento (TPU 132)
2015-05-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-12T12:25:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-02-06T11:37:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  6. 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2008-07-21T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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  10. 2015-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2015-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-05-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  13. 2015-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  14. 2015-05-27T12:02:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "codigo": "3422",
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  15. 2016-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  16. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-08-06T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  18. 2022-02-23T11:27:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  19. 2022-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2022-04-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  21. 2022-01-20T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2015-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2015-04-15T12:47:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  25. 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.