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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TRF1 00000243820164013901

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: 01ª - MarabáGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 840f47066e90b6e6957fbed8ba6467c701d69279c07d05bdbeadec0007671330

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 840f47066e90b6e6957fbed8ba6467c701d69279c07d05bdbeadec0007671330
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-23 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2022-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2022-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2022-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2022-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2025-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2025-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  17. 2025-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2025-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-12 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-14T11:50:25.361000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160111185526
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 840f47066e90b6e6957fbed8ba6467c701d69279c07d05bdbeadec0007671330

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-11 a 2025-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-12
Definitivo (TPU 246)
2025-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-09-16
Petição (TPU 85)
2025-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-25
Petição (TPU 85)
2025-07-25
Publicação (TPU 92)
2025-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-23
Documento (TPU 581)
2025-07-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-11T19:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2016-05-30T14:05:45.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-01-09T15:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-07-16T09:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2018-07-16T09:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-01-25T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-05-31T10:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-11T10:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-08-14T12:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-09-16T17:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-09-16T17:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-09-16T17:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-09-19T11:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-11-04T14:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-01-08T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-30T14:05:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  17. 2017-01-09T15:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2017-03-14T11:45:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2017-03-21T11:46:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-03-24T14:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2017-03-31T14:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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  22. 2017-03-31T16:54:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2018-06-19T14:24:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  24. 2018-06-19T14:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  25. 2018-06-19T14:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  26. 2018-06-25T08:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2018-07-10T14:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  28. 2018-08-17T11:13:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  29. 2018-08-23T16:37:26.000Z — Citação (TPU 12284)
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  30. 2018-10-23T16:38:19.000Z — Citação (TPU 12284)
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  31. 2019-01-22T17:07:56.000Z — Citação (TPU 12284)
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  32. 2019-07-23T14:53:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  33. 2019-07-24T16:23:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2019-08-12T11:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2019-08-16T16:07:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2019-08-21T16:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2019-08-22T15:13:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2019-09-16T17:49:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  39. 2020-01-08T16:56:44.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  40. 2020-01-29T17:43:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.