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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 02059949820228060167

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81a58c7dc8377f96553c0e58b8917332cb43ea5fbeaf3d966245494aafc4564b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 81a58c7dc8377f96553c0e58b8917332cb43ea5fbeaf3d966245494aafc4564b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 81a58c7dc8377f96553c0e58b8917332cb43ea5fbeaf3d966245494aafc4564b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2022-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2023-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-03-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2024-02-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-02-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-02-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-04-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2024-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-09-23 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-11-01 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-11-27 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-11-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-11-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-07 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18
Definitivo (TPU 246)
2024-11-29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2024-11-29
Conclusão (TPU 51)
2024-11-28
Petição (TPU 85)
2024-11-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-01
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-09-23
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-09-23
Conclusão (TPU 51)
2024-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Conclusão (TPU 51)
2024-02-20
Petição (TPU 85)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-29T14:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  2. 2024-11-28T11:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2024-09-23T09:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2022-11-16T14:31:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-02-19T07:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2024-12-18T15:40:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2022-11-07T16:20:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  8. 2023-02-02T10:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2024-11-01T10:52:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  10. 2022-11-16T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2024-02-08T10:24:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  12. 2023-01-24T09:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2024-06-19T11:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2022-11-07T16:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-02-02T11:48:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2024-11-27T13:18:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2022-11-16T15:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2024-02-20T12:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2022-11-16T12:02:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2023-03-28T14:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2023-01-26T08:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2024-09-23T08:59:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  23. 2022-12-07T08:24:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2024-04-09T16:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2022-11-16T14:31:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  26. 2024-02-08T10:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2024-11-29T15:42:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.