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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00002860920008070001

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea54191235eea0172172601ad28ef0367444ed800ad9fcb9e3312cba57132e54

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002860920008070001 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 521 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: ea54191235eea0172172601ad28ef0367444ed800ad9fcb9e3312cba57132e54. SHA-256 do comentário: 3f6e7bbbf1998c260551e472d9e01c0eca01b6f3c4ab5e35855b6f1965e7de62.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54a2368cb699215852d1b923715a79de96dedcfea721dd12c650e42f6cb2d5aa
  • Registro documental: ea54191235eea0172172601ad28ef0367444ed800ad9fcb9e3312cba57132e54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 521 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/441
  3. 2011-05-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/445
  4. 2011-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  5. 2013-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/458
  6. 2017-02-03 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  7. 2017-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/460
  8. 2017-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/461
  9. 2021-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  10. 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/272/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  11. 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/273/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  12. 2021-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/274/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  13. 2021-12-09 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516
  14. 2022-01-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/275/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  15. 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/276/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  16. 2022-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  17. 2023-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/278/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  18. 2023-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-04-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/441
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-05-02 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/445
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-05-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/446

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T05:34:52.123000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191204153130
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ea54191235eea0172172601ad28ef0367444ed800ad9fcb9e3312cba57132e54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 521 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-09-19 a 2023-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-30
Definitivo (TPU 246)
2023-06-16
Desarquivamento (TPU 893)
2023-06-15
Documento (TPU 581)
2022-01-25
Definitivo (TPU 246)
2022-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-09
Recebimento (TPU 132)
2021-12-09
Arquivamento (TPU 12430)
2021-12-02
Conclusão (TPU 51)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 521. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-09-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-10-23T17:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-10-30T18:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-11-16T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  5. 2004-12-09T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-04-13T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-08-16T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-10-20T16:31:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-10-24T17:43:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-10-27T17:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-02-07T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-08-01T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-12-04T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-12-13T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-02-14T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-02-22T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2007-05-03T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-05-11T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
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}
  19. 2007-09-05T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-12-14T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-01-11T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2008-04-23T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2008-04-30T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2008-08-14T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2008-08-26T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2009-01-19T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2009-02-06T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2009-05-11T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2009-05-18T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-05-19T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-07-27T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-07-27T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-12-17T18:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2010-01-07T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2010-01-07T15:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-01-15T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-01-15T14:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2010-01-25T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-01-26T09:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2010-01-26T13:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.