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Recurso Especial — Multas e demais Sanções — STJ 00000194320144025102

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData de ajuizamento: 2017-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000194320144025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Responsabilidade dos sócios e administradores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf. SHA-256 do comentário: 36764e04c67d5bb718ad65fc20d123a51db252278f0f358471e028f8ce71f0c1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2017-10-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-11-06 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2017-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-12-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-03-19 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2018-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-04-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-04-05 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2018-04-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2018-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2018-04-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2018-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2018-04-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-05-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:50:38.514198357Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-10-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-10-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-06 a 2018-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-17
Publicação (TPU 92)
2018-04-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-04-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-04-05
Não-Provimento (TPU 239)
2018-04-05
Petição (TPU 85)
2018-03-23
Publicação (TPU 92)
2018-03-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-03-22
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Responsabilidade dos sócios e administradores

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-27T14:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-10-27T14:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-11-07T12:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2017-11-10T15:15:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2017-11-10T15:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2017-12-12T13:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  7. 2018-03-19T10:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  8. 2018-03-19T10:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2018-04-05T11:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  10. 2017-10-06T11:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-10-31T13:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-11-07T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2017-11-21T17:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-11-22T12:57:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  15. 2017-11-23T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2017-12-13T05:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2018-03-21T18:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-03-22T15:20:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  19. 2018-03-23T05:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-04-05T14:33:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  21. 2018-04-17T05:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-05-16T15:26:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2018-05-16T15:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2017-11-06T13:21:39.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  25. 2017-11-06T18:57:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2017-11-22T19:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2017-12-12T13:24:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2017-12-12T13:32:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-12-12T13:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2017-12-12T18:53:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2018-03-19T08:27:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2018-03-19T09:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-03-22T19:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2018-04-05T10:59:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2018-04-05T11:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-04-16T15:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-04-16T18:53:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.