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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00017590820138220017

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81f20af9891714eec31dfd4862f010ea31835dd1e4bf8e4fc0cfdc1898c3bc8c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 81f20af9891714eec31dfd4862f010ea31835dd1e4bf8e4fc0cfdc1898c3bc8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  2. 2015-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  3. 2017-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  4. 2018-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  5. 2018-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  6. 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  7. 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  11. 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  12. 2021-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  13. 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  14. 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  15. 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2022-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2022-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  18. 2022-08-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/215
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/224
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 226 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-28 a 2022-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-29
Provisório (TPU 245)
2022-08-29
Documento (TPU 581)
2022-08-29
Documento (TPU 581)
2021-09-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-24
Petição (TPU 85)
2021-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-18
Publicação (TPU 92)
2021-08-17
Execução frustrada (TPU 276)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 226. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-27T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-07-09T17:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-12T10:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-12T12:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-02-02T10:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-07-05T17:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-02-02T09:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-14T12:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-05-11T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-05-18T10:53:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2018-05-18T10:53:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-05-18T10:53:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-05-18T10:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-12-13T14:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-05-09T17:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-07-13T14:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-06-28T11:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-11-19T14:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-10T11:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3466",
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  20. 2018-10-31T11:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "3466",
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  }
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  21. 2018-05-18T16:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2018-12-07T09:20:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  23. 2018-12-07T09:20:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  24. 2018-12-07T09:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  25. 2018-12-07T09:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3466",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  26. 2018-07-16T07:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3466",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  27. 2018-12-03T09:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3466",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  28. 2018-07-04T13:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3466",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2018-11-19T17:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3466",
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  }
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  30. 2018-12-03T17:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  31. 2018-08-16T00:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  32. 2018-03-21T17:56:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  33. 2018-03-21T17:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  34. 2018-12-05T03:59:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  35. 2017-09-25T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  36. 2017-09-25T17:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-09-06T17:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-01-20T16:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2017-09-06T16:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2020-04-02T00:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3466",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.