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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00048442720008060203

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE OCARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53c691c4e2d5924daa06998aac9947b8f48c004427983f4c27358c09285e0719

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 53c691c4e2d5924daa06998aac9947b8f48c004427983f4c27358c09285e0719
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-15 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2011-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2020-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2020-09-18 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-09-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-09-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-09-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2020-09-18 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2021-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2021-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-08-01 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2022-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-09-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-06-15 a 2022-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-25
Conclusão (TPU 51)
2022-11-21
Remessa (TPU 123)
2022-08-05
Petição (TPU 85)
2022-08-01
Petição (TPU 85)
2022-01-19
Conclusão (TPU 51)
2021-09-20
Petição (TPU 85)
2021-09-20
Petição (TPU 85)
2021-07-25
Petição (TPU 85)
2021-07-23
Petição (TPU 85)
2021-07-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-18T09:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2020-09-18T09:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-09-18T09:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2013-10-30T09:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2019-03-15T14:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-09-18T09:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-09-18T09:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-11-25T12:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-06-25T09:42:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2021-09-20T11:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2019-04-02T12:36:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2020-09-18T09:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  26. 2019-04-16T11:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2020-09-18T09:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2020-09-18T09:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2020-09-18T09:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2020-09-18T09:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  31. 2020-09-18T09:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  32. 2021-07-25T23:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  33. 2016-09-21T16:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  34. 2020-09-18T09:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-09-18T09:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  39. 2022-08-01T23:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
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    }
  ]
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  40. 2020-09-18T09:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.