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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPA 00010016520198140009

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e01ace15f64028829fba710271377f83af4067b182d1d006b2333ed25eb279e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 4e01ace15f64028829fba710271377f83af4067b182d1d006b2333ed25eb279e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-02-02 — Homologação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2019-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2019-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2023-08-23 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-03-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-05-01 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2025-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2025-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2025-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2025-08-05 — Réu revel citado por edital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Homologação» em 2019-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-02 a 2025-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-05
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2025-08-04
Conclusão (TPU 51)
2025-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-09
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2025-01-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-01-07
Conclusão (TPU 51)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-04T09:18:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-28T10:35:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-28T10:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-07T13:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-10-17T12:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-11-19T06:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  7. 2022-11-19T06:44:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  8. 2023-01-31T17:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-01-31T21:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-02-03T15:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-08-08T13:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-08T14:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-08-08T14:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-23T12:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2023-12-04T13:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2024-03-13T12:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-03-13T12:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-03-13T12:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  19. 2024-03-13T12:57:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-03-13T12:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  21. 2024-03-13T16:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  22. 2024-05-01T21:46:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  23. 2024-05-01T21:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  24. 2024-08-21T10:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  25. 2024-09-05T10:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  26. 2024-09-18T04:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  27. 2025-01-07T14:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  28. 2025-04-22T16:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  29. 2025-08-04T11:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  30. 2025-08-04T11:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  31. 2019-02-02T11:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  32. 2019-02-02T11:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2019-02-04T09:18:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  34. 2019-03-25T11:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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  35. 2019-03-28T10:35:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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}
  36. 2019-03-28T12:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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}
  37. 2019-03-31T15:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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}
  38. 2022-10-14T10:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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}
  39. 2022-10-17T08:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "23112",
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}
  40. 2019-06-11T09:55:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "23112",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.