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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000164220134014103

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de VilhenaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8bcf6718ef86a170393743e14dbb8a67d731119e694c369159f14dd263289f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e8bcf6718ef86a170393743e14dbb8a67d731119e694c369159f14dd263289f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2013-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2014-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2014-05-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2014-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-06-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2020-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2020-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2021-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2021-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2021-10-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-06-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-07 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-04
Definitivo (TPU 246)
2021-10-04
Documento (TPU 581)
2021-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-07
Petição (TPU 85)
2021-04-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-06
Publicação (TPU 92)
2021-04-04
Documento (TPU 581)
2021-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-04
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-07T15:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-10-08T15:24:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-10-10T16:20:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-10-10T16:57:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-10-15T13:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-11-19T16:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-11-19T16:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-12-04T13:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-05-12T19:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-05-21T18:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-10-08T15:24:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2013-10-10T16:20:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-10-10T16:57:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-10-11T18:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2013-10-21T19:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2013-10-22T12:22:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2013-10-24T09:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-10-24T18:12:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  19. 2013-10-24T18:17:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-10-29T11:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2013-10-30T10:10:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-11-04T14:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  23. 2013-11-07T14:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  24. 2013-11-19T16:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  25. 2013-12-04T13:27:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  26. 2014-05-15T14:17:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-05-15T15:07:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  28. 2014-05-23T13:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-05-29T16:45:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-06-23T13:45:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-06-23T13:58:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  32. 2019-05-30T17:40:07.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-05-30T17:40:24.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
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  34. 2019-05-30T17:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-05-30T17:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
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  36. 2019-05-30T17:40:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  37. 2019-06-04T16:31:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  38. 2019-06-17T10:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  39. 2019-06-24T14:14:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
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  40. 2020-10-14T11:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.