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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002942120058060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e9565e8280c03e262c2a922b0d88d8a48f88b9f1313f71b519fc4624eada6b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7e9565e8280c03e262c2a922b0d88d8a48f88b9f1313f71b519fc4624eada6b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7e9565e8280c03e262c2a922b0d88d8a48f88b9f1313f71b519fc4624eada6b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2021-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2021-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2021-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  5. 2021-07-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2021-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2021-11-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2021-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2022-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2022-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  12. 2022-04-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2022-04-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2022-05-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  15. 2024-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-08-20 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-10-07 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-10-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:58:40.592050564Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050131000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e9565e8280c03e262c2a922b0d88d8a48f88b9f1313f71b519fc4624eada6b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-31 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Provisório (TPU 245)
2024-10-07
Arquivamento (TPU 12430)
2024-08-20
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-20
Conclusão (TPU 51)
2022-05-18
Execução frustrada (TPU 276)
2022-04-12
Conclusão (TPU 51)
2022-04-07
Petição (TPU 85)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-25
Documento (TPU 581)
2021-11-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-20T11:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2005-03-21T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2007-10-02T12:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2013-07-10T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2014-01-20T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-12-05T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2015-06-09T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2016-01-26T10:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2016-09-30T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-08-15T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-11-09T13:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-06-22T17:19:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2021-07-12T19:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2024-08-20T11:13:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  15. 2005-02-01T09:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2007-02-22T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2012-10-26T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-11-29T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-09-18T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-04-10T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-08-13T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-06-29T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-03-28T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-03-20T09:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2020-02-21T15:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2021-03-01T21:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2022-04-07T16:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2005-05-04T13:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2007-10-04T10:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-08-07T16:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-02-10T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-12-09T16:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-06-18T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-01-28T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-09-30T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-09-29T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-11-14T11:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-10-13T11:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-08-04T21:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2024-10-07T20:31:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.