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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000771020068060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2f317a9913077aa4101c359106836b53c83368f45f567dafa4ab95dd4df158a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d2f317a9913077aa4101c359106836b53c83368f45f567dafa4ab95dd4df158a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2022-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2022-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2023-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-02-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2023-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2024-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2025-02-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-02-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2025-02-26 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-23 a 2025-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-26
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-02-26
Documento (TPU 581)
2025-02-26
Remessa (TPU 123)
2025-02-25
Petição (TPU 85)
2025-02-22
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2025-02-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-11
Petição (TPU 85)
2024-06-19
Conclusão (TPU 51)
2024-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-02-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-13T16:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-02-26T18:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-10-22T19:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-04-20T09:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-05-09T15:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-06-06T11:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-09-11T10:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2022-02-09T09:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-05-22T09:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-05-16T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-12-07T10:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-11-24T13:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-09-18T09:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-02-22T08:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2025-02-26T18:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-04-20T11:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-07-17T16:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-04-20T09:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-04-28T17:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-06-19T09:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2020-11-18T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-08-17T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-03-30T16:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2023-02-07T15:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2024-06-18T00:22:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2021-03-29T17:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2022-02-10T12:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2023-02-07T15:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  30. 2020-11-19T19:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-08-18T13:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2024-02-20T09:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  33. 2025-02-25T21:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2022-08-24T15:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2023-06-20T11:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  36. 2014-02-24T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2022-09-20T10:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2024-02-23T18:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2006-11-27T08:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2012-04-20T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.