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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00037343420004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6265445abe5454f779eece67c34a8d98f65b0d7e39f8ef7255ad7652456a2808

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6265445abe5454f779eece67c34a8d98f65b0d7e39f8ef7255ad7652456a2808
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6265445abe5454f779eece67c34a8d98f65b0d7e39f8ef7255ad7652456a2808
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2001-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2001-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2001-12-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2002-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2002-10-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2002-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2003-09-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2004-09-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2005-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2005-06-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2005-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2007-02-13 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2013-06-17 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-12 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2007-02-13
Execução frustrada (TPU 276)
2005-07-14
Recebimento (TPU 132)
2005-06-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2005-01-12
Recebimento (TPU 132)
2004-09-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2003-11-03
Recebimento (TPU 132)
2003-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2002-12-10
Recebimento (TPU 132)
2002-10-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2002-04-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-06-12T16:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-06-15T15:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-10-25T13:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2001-08-07T08:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2004-09-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2005-06-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2001-08-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2002-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2002-12-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2003-11-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2005-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2005-07-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2007-02-13T12:44:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  19. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.