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TRE-RR — 06000032920266230006

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: 5ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba6162b1d98e74dd6467b136e5663efbe1e98814c6851d8ecd6da180bd35b020

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-13 a 2026-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-12: Definitivo (TPU 246)
2026-08-12: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-07-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23: Publicação (TPU 92)
2026-07-22: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-22: Perda do objeto (TPU 12325)
2026-07-22: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-22: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração

Ver outros registros do assunto TPU 11470

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-02-13T10:29:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-02-13T11:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-02-13T11:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-03-09T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-03T09:15:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-05T14:39:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-11T11:41:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-14T15:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-06-28T13:27:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-07-04T12:23:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-07-17T01:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-02-13T11:44:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-03-17T09:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-04-04T01:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-04-13T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-04-29T00:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-05-03T09:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2026-05-04T16:18:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-04T17:46:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-11T11:31:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67981",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-17T11:12:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TRT20",
      "valor": 326
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-18T17:16:29.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-05-19T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-05-19T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-05-19T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-05-19T19:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2026-05-20T00:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-05-26T04:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-06-16T00:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2026-06-17T15:12:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-06-23T16:26:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-06-26T08:00:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-06-28T13:26:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-06-30T09:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2026-06-30T15:12:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67985",
    "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-07-06T08:36:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2026-07-06T19:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-07-06T19:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2026-07-07T18:30:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2026-07-08T00:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SP — 06000240720256260119 — Habeas Corpus Criminal · 2025-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-SP
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 119 ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO
TRE-AL — 06002424620206020000 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2020-10-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-AL
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
TRE-PR — 06000355520216160151 — Inquérito Policial · 2021-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-PR
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 151 ª zona eleitoral-São João
TRE-PB — 06002512220206150040 — Inquérito Policial · 2020-10-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-PB
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 40 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB
TRE-MG — 06000093220206130036 — Inquérito Policial · 2020-06-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-MG
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
TRE-GO — 06000269320266090125 — Termo Circunstanciado · 2026-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-GO
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
TRE-PR — 06000336220266160199 — Inquérito Policial · 2026-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-PR
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 199 ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
TRE-MG — 06000086420226130331 — Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2022-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RR / TRE-MG
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte