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Embargos à Execução Fiscal — Aquisição de combustíveis — TRF1 00000263420134013700

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 522d37edb5f1ba87029502d7e0cd3c422284311d94a9e7e7649e22071c97636e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 522d37edb5f1ba87029502d7e0cd3c422284311d94a9e7e7649e22071c97636e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2016-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2016-11-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2017-02-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2019-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-11-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2020-11-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2021-06-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2021-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-03-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aquisição de combustíveis» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-27 no assunto oficial «Aquisição de combustíveis»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2026-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-10
Definitivo (TPU 246)
2021-12-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-25
Documento (TPU 581)
2021-09-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-11
Documento (TPU 581)
2021-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aquisição de combustíveis | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T16:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-18T15:23:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-21T11:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-06-07T10:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-08-26T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2015-02-15T15:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-07T12:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-07-06T11:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-03-07T12:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-06-01T16:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2016-11-18T13:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  12. 2017-02-01T17:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-11-24T15:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-01-16T17:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-18T16:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
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  16. 2020-03-06T10:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16660",
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  17. 2013-01-18T15:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  18. 2013-01-21T11:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  19. 2013-01-21T11:46:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  20. 2013-03-01T12:26:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  21. 2013-03-21T14:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  22. 2013-04-04T14:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  23. 2013-06-07T10:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  24. 2013-08-26T18:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - São Luís"
  }
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  25. 2015-02-19T15:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  26. 2015-02-19T16:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
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  27. 2015-03-18T16:05:37.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - São Luís"
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  28. 2015-03-18T16:18:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-03-19T14:09:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-03-26T14:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-06-03T11:44:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-06-12T11:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-11-12T10:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-11-12T11:13:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2015-11-12T11:14:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2015-11-13T07:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2015-11-16T12:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2015-12-16T13:34:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  39. 2016-02-11T15:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  40. 2016-10-06T09:14:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.