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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000097320008110100

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-11-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd9c1356abbbe6f68f5504072254b1b8bb505950ed96bb498b3639b46df7a466

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bd9c1356abbbe6f68f5504072254b1b8bb505950ed96bb498b3639b46df7a466
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  3. 2007-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  4. 2009-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  5. 2011-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  6. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2023-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  9. 2024-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  10. 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  11. 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  12. 2024-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  13. 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  15. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2024-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  17. 2024-10-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2024-10-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-12-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-06-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-08-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:11:49.499000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001101000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-11-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd9c1356abbbe6f68f5504072254b1b8bb505950ed96bb498b3639b46df7a466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 324 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-29 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Recebimento (TPU 132)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Remessa (TPU 123)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-12
Publicação (TPU 92)
2024-08-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 324. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-12-29T15:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-03-15T09:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-04-06T16:40:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-04-06T16:45:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-04-06T16:47:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-04-07T08:35:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-07-11T17:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-08-15T16:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2005-08-15T16:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-08-15T16:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-09-14T08:14:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-10-27T12:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-10-27T12:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-11-16T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-02-15T15:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2006-02-15T15:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2006-04-19T18:06:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2006-06-19T15:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
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  }
}
  19. 2006-06-28T10:35:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  20. 2006-08-15T12:13:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  21. 2007-03-27T12:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "8100",
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  }
}
  22. 2007-07-09T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2007-07-16T17:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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}
  24. 2007-07-16T17:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2007-07-16T17:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  26. 2007-07-17T15:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2007-07-17T16:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  28. 2007-08-13T17:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  29. 2007-08-13T17:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-08-15T10:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2007-08-30T15:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  32. 2007-09-04T16:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-09-06T13:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2007-09-12T15:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  35. 2007-09-12T17:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  36. 2007-09-12T17:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  37. 2007-09-12T17:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  38. 2007-09-25T16:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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}
  39. 2007-10-10T15:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  40. 2007-10-10T15:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.