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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000121819988080347

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-06-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2015-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  3. 2015-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  4. 2018-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  5. 2018-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  6. 2019-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  7. 2019-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  8. 2019-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  9. 2019-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  10. 2019-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  11. 2020-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  12. 2021-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  13. 2021-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  14. 2022-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2025-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  16. 2026-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2026-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2026-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-03-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2018-03-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 188 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-06-18 a 2026-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-03-30
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-27
Conclusão (TPU 51)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Apensamento (TPU 135)
2026-03-11
Documento (TPU 581)
2025-08-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-07-17
Conclusão (TPU 51)
2025-05-28
Petição (TPU 85)
2024-11-25
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-08-26
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 188. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-28T10:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2025-07-17T17:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-03-11T17:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2026-03-27T12:35:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-27T16:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-03-27T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 1996-06-18T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 1996-06-24T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 1996-06-24T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 1996-06-25T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 1996-09-03T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 1996-09-24T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 1996-09-24T12:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 1996-10-08T12:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 1996-10-09T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 1996-10-10T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 1996-10-10T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 1996-10-30T12:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 1996-11-04T12:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 1996-11-04T12:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 1996-11-12T12:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 1996-11-13T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 1996-11-14T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 1996-11-29T12:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 1996-11-29T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.