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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00031863820024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95f9c39da24a5ef40b3d515b24d82fd8330d9b122dc3d6130e075a1fa139dc39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 95f9c39da24a5ef40b3d515b24d82fd8330d9b122dc3d6130e075a1fa139dc39
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 95f9c39da24a5ef40b3d515b24d82fd8330d9b122dc3d6130e075a1fa139dc39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  3. 2016-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  4. 2020-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  5. 2021-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  6. 2021-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  7. 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2022-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2022-03-06 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  10. 2022-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  11. 2023-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2023-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  13. 2024-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  14. 2024-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  15. 2024-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  16. 2024-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  17. 2024-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  18. 2024-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-08 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/221

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:33:40.275710128Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020506000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-05-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 95f9c39da24a5ef40b3d515b24d82fd8330d9b122dc3d6130e075a1fa139dc39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 249 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-07 a 2024-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-24
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-22
Conclusão (TPU 51)
2024-09-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-09-16
Conclusão (TPU 51)
2024-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-16
Conclusão (TPU 51)
2024-08-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 249. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-05-07T15:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-05-13T15:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-07-31T18:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-09-30T13:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-07-22T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-11-03T12:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2004-05-26T13:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-07-12T14:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-07-12T15:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-08-30T15:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-10-13T14:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-03-02T15:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-05-17T12:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-07-20T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-10-10T17:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-06-01T14:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-07-05T12:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-07-20T16:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2006-08-25T12:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2006-09-26T18:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-01-08T16:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2007-01-23T14:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2007-04-23T15:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-04-30T11:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2007-06-26T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2007-08-02T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-08-06T16:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2007-11-23T16:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2008-01-22T16:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2008-01-23T17:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-02-25T18:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2008-04-03T15:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  33. 2008-05-13T18:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  34. 2008-07-18T18:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2008-08-18T17:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-09-02T14:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2008-12-12T15:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2009-04-15T16:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2009-04-17T14:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2009-05-27T14:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.