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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMS 00000224920248120053

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb1168ded33cb1492e638330746a76a94db2834883c1a5541f9e9ce18c1444b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: eb1168ded33cb1492e638330746a76a94db2834883c1a5541f9e9ce18c1444b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 450 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-08-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-02-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-03-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/429
  13. 2025-09-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/435
  14. 2026-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2026-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  16. 2026-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/449
  17. 2026-08-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2026-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-03-28 para o assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/429
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-09-07 para o assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/435
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-26 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 450 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-07 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Documento (TPU 581)
2026-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-18
Recebimento (TPU 132)
2026-04-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-03-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 450. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-07T12:34:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  2. 2020-11-30T18:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  3. 2021-10-04T12:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
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  }
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  4. 2022-07-01T16:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-14T11:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2022-09-27T18:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3515",
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  }
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  7. 2023-02-09T10:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  8. 2023-04-05T13:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  9. 2023-08-01T17:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  10. 2024-02-09T12:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  11. 2024-02-16T15:29:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  12. 2026-03-11T15:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  13. 2020-11-30T15:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-08T14:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3515",
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  }
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  15. 2021-04-29T14:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  16. 2021-04-29T15:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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  17. 2021-09-17T13:08:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  18. 2021-09-17T13:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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  19. 2021-09-17T13:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2021-09-17T13:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  21. 2021-09-29T16:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  22. 2021-11-30T12:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2021-11-30T14:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2021-11-30T14:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2021-12-02T15:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2021-12-02T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2021-12-03T15:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2022-01-21T13:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2022-01-21T13:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2022-01-25T15:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2022-01-25T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2022-01-25T15:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2022-01-25T15:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2022-01-26T15:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2022-01-26T15:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2022-01-26T15:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2022-01-28T15:45:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2022-01-28T15:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2022-02-01T06:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2022-02-03T14:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.