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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJPB 00000231820098150751

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Executivos Fiscais da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29e7a80cbf5d0befaa084da4782c09ad586669d7b95ca5b32beeb0c6433f4551

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 29e7a80cbf5d0befaa084da4782c09ad586669d7b95ca5b32beeb0c6433f4551
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2013-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2015-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2020-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2021-02-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2022-03-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2022-03-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2024-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-10-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2025-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2025-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2025-04-29 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2025-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2025-08-08 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-05-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-02-24 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-25 a 2025-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-08
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-08
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-01
Definitivo (TPU 246)
2025-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-14
Petição (TPU 85)
2025-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-29
Arquivamento (TPU 12430)
2025-04-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-01-22
Conclusão (TPU 51)
2025-01-22
Documento (TPU 581)
2024-11-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2017-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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  18. 2013-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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  19. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
}
  20. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
}
  21. 2013-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
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  22. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
}
  23. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2013-05-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
}
  29. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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}
  30. 2020-01-23T15:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2009-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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}
  32. 2024-10-22T12:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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  33. 2024-10-22T12:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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  34. 2024-11-18T20:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  35. 2025-01-22T18:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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  36. 2025-01-22T18:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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}
  37. 2025-05-22T08:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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}
  38. 2025-07-14T10:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
  }
}
  39. 2025-07-19T01:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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}
  40. 2025-08-01T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6042",
    "nome": "4ª Vara Mista de Bayeux"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.