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STJ — 00000231220198172400

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUESGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: acf6a214473edde8b518d1daf84731d2ea59d305269b6f95dd7f093b61ae1a90

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas

2025-10-14T11:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-14T11:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-04T06:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-12T08:02:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2025-12-12T09:05:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-12T09:05:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-26T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-16T15:26:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-16T16:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2026-05-11T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-14T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-26T16:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-31T13:21:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2026-09-01T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-24T20:01:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-25T17:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-18T10:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-04T00:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-12-04T06:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2026-04-16T15:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-05T17:58:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
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2026-05-18T00:55:06.000Z — Publicação (TPU 92)

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2026-08-21T19:20:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

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2026-09-04T06:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-01T20:00:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2025-12-01T20:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-12-03T01:39:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-12-26T15:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-16T15:01:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-29T19:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-30T01:15:01.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)

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2026-05-07T01:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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2026-05-08T03:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)

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2026-05-11T20:44:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-14T11:53:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-14T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-15T01:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  }
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2026-05-25T21:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-21T19:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-24T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}
```

2026-08-25T03:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2026-08-31T13:05:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-09-01T19:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-09-01T19:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
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2026-09-03T01:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
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```

2026-09-04T14:45:53.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
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  }
}

2026-09-24T19:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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