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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00111469820094036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 994fdeaaf997b8197ef440aa72c4af2496c359ba604c6660e246a4c2a761b8d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 994fdeaaf997b8197ef440aa72c4af2496c359ba604c6660e246a4c2a761b8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 994fdeaaf997b8197ef440aa72c4af2496c359ba604c6660e246a4c2a761b8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2015-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2015-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-07-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-07-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-26 a 2024-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-23
Publicação (TPU 92)
2024-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-05-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-07
Conclusão (TPU 51)
2024-04-30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-04-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-01-07
Execução frustrada (TPU 276)
2016-01-07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-10-26T14:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2009-11-25T16:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-06-13T13:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-04-03T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2012-04-13T16:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-08-02T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2013-04-16T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2013-04-19T10:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2014-05-29T16:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-06-09T15:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-05-07T17:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-23T12:45:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-16T18:45:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  15. 2015-08-31T12:04:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  16. 2016-01-07T18:31:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  17. 2016-01-07T18:31:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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  18. 2016-01-07T18:33:44.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  19. 2024-04-30T17:05:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  20. 2024-04-30T17:05:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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  21. 2024-05-09T09:16:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  22. 2024-05-09T09:16:47.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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  23. 2024-05-21T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  24. 2024-07-24T15:13:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  25. 2024-07-24T15:13:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.