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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — TJSE 00013941320138250035

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: ITABAIANINHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50d9a98778f852be5771e182d131f71c987d3c55217354e8bb5e0e8f53617359

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 50d9a98778f852be5771e182d131f71c987d3c55217354e8bb5e0e8f53617359
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2013-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2013-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-10-24 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2014-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-05-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-06-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2014-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2014-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2014-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2014-11-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2014-11-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2015-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-25 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-12 a 2015-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-27
(TPU )
2015-06-17
Definitivo (TPU 246)
2014-11-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-01
Definitivo (TPU 246)
2014-09-18
Conclusão (TPU 51)
2014-09-18
Decisão (TPU 3)
2014-09-12
Recebimento (TPU 132)
2014-09-09
(TPU )
2014-08-29
Decisão (TPU 3)
2014-08-26
Documento (TPU 581)
2014-08-26
Conclusão (TPU 51)
2014-06-10
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-24T09:20:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2015-07-27T09:05:32.000Z — (TPU )
  3. 2014-09-09T08:46:31.000Z — (TPU )
  4. 2013-10-23T15:57:43.000Z — (TPU )
  5. 2013-10-23T13:55:55.000Z — (TPU )
  6. 2013-09-19T08:53:19.000Z — (TPU )
  7. 2015-06-17T00:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2014-11-01T13:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2014-11-01T13:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2014-09-18T11:21:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  11. 2014-09-18T11:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-09-12T08:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2014-08-29T09:42:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  14. 2014-08-26T09:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-08-26T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-06-10T09:57:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2014-06-03T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-05-15T10:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-05-12T08:33:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-05-05T11:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-11-26T09:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-11-12T10:23:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-10-24T09:21:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8398",
    "nome": "Itabaianinha"
  }
}
  24. 2013-10-24T08:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2013-10-17T09:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-10-17T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2013-09-26T11:02:51.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2013-09-25T12:41:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2013-09-24T08:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-09-19T10:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-09-17T09:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-09-12T13:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.