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Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJCE 02021478920228060296

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ada1ff25fe494e0f62078548762fa56c0c5480716a575653ff825257afa0d264

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Importunação sexual: como reconhecer e denunciar

Tema documentado no texto da fonte

O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de

Trecho de Importunação sexual: como reconhecer e denunciar · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: importunacao, sexual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678
  • Registro documental: ada1ff25fe494e0f62078548762fa56c0c5480716a575653ff825257afa0d264
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2022-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-12-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2023-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2023-10-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-02-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2024-05-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:47:45.838707522Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220701000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ada1ff25fe494e0f62078548762fa56c0c5480716a575653ff825257afa0d264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-01 a 2024-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-03
Audiência (TPU 970)
2024-06-03
Denúncia (TPU 391)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-20
Conclusão (TPU 51)
2024-05-15
Documento (TPU 581)
2024-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-29
Conclusão (TPU 51)
2024-01-28
Petição (TPU 85)
2024-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Importunação Sexual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-06T12:46:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-07-21T10:13:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2022-07-11T15:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-02T12:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-05-20T15:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2023-10-15T18:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-07-01T12:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2022-12-16T10:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2024-01-25T17:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2022-07-06T12:48:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
}
  11. 2024-05-20T13:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-09-28T13:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-05-09T16:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2022-07-01T12:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2022-12-16T22:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  16. 2024-01-28T12:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  17. 2022-07-06T12:48:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
}
  18. 2023-09-29T13:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2024-05-15T15:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2022-07-06T12:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2023-05-02T16:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2024-02-29T07:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2022-07-01T12:31:29.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
  24. 2024-01-25T17:06:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2024-09-03T12:11:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  26. 2022-07-01T12:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2022-07-18T19:39:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
  28. 2024-06-03T15:40:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
  29. 2023-09-28T13:44:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2024-02-29T15:56:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2024-09-03T12:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2023-10-02T12:12:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2022-07-06T12:48:06.000Z — Reativação (TPU 849)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.