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Representação — Propaganda Política - Propaganda Institucional — TRE-RR 06001109820206230001

Classe: RepresentaçãoOrgao: 1ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 305cdbb59c79279b411cdf489292550785404518027592cf107e7a47689a92f1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-28 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2020-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-12-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2020-12-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2021-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2021-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2021-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2021-03-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2021-03-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2021-03-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2021-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Institucional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Institucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-27 a 2021-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-23
Definitivo (TPU 246)
2021-03-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-17
Petição (TPU 85)
2021-03-17
Publicação (TPU 92)
2021-03-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Institucional

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-27T03:55:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-08-27T10:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  3. 2020-10-18T12:49:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2021-02-08T12:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  5. 2020-08-28T10:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  6. 2020-09-03T09:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-08T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2020-09-09T16:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2020-09-09T16:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2020-09-10T16:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-16T12:48:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-09-18T20:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-09-18T20:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2020-09-18T20:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2020-09-18T20:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2020-10-14T19:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-16T12:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-03-16T12:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  19. 2021-03-16T12:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  20. 2021-03-17T02:27:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2021-03-17T02:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2020-08-27T03:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  23. 2020-08-28T12:34:41.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-09-12T23:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-13T17:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  26. 2020-09-14T09:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-09-14T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2020-09-16T16:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2020-09-16T16:53:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2020-10-07T14:27:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  31. 2020-10-11T00:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-10-17T20:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  33. 2020-10-18T12:41:55.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2020-10-18T12:42:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-10-18T12:49:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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}
  36. 2020-12-19T18:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-12-19T18:40:29.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-03-16T12:37:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-03-16T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-03-16T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.