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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00109887920138060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8aeb4b922cb62fb8940575b4ab4ed5e259e62d4046b3fc91497c3241a747144e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8aeb4b922cb62fb8940575b4ab4ed5e259e62d4046b3fc91497c3241a747144e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2020-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2021-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-05-19 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2022-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2022-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2023-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2024-07-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2024-11-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-11-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-14 a 2024-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-25
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-11-21
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-10-21
Conclusão (TPU 51)
2024-07-10
Petição (TPU 85)
2024-07-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-02
Documento (TPU 581)
2023-06-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)
2022-07-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-07-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-11T11:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-12-13T06:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2017-12-13T08:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-07-30T11:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-06-28T13:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-07-10T19:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2017-11-08T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-10-29T11:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-03-09T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-03-04T17:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-08-20T11:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-11-16T07:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-12-17T22:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-05-17T07:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-03-10T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2017-11-08T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-11-05T08:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-12-17T22:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-06T10:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-07-02T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2013-12-12T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-05-16T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2017-12-13T08:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-07-30T11:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2022-07-01T16:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2024-10-21T13:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2018-01-15T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2019-09-26T08:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-02-20T10:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  30. 2015-01-12T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-05-17T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2021-05-19T11:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2013-02-20T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-11-05T08:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2020-11-25T10:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  36. 2017-11-08T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-10-29T11:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-03-09T10:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-09-06T17:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  40. 2013-12-10T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.