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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00047208020034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d941c1f4a6504f44074ad6adde619f38ac10b78892f5ef7c4057bd13eb882303

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: d941c1f4a6504f44074ad6adde619f38ac10b78892f5ef7c4057bd13eb882303
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: d941c1f4a6504f44074ad6adde619f38ac10b78892f5ef7c4057bd13eb882303
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
  • Registro documental: d941c1f4a6504f44074ad6adde619f38ac10b78892f5ef7c4057bd13eb882303
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2004-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2004-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2005-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2011-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2011-07-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2011-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2012-12-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2013-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2013-09-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2013-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2013-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2022-02-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-02-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-11 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2013-10-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-10-04
Recebimento (TPU 132)
2013-09-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-01-22
Recebimento (TPU 132)
2012-12-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-11-04
Recebimento (TPU 132)
2011-07-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-06-11T16:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-07-11T17:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2004-03-12T13:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2004-09-22T14:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2005-04-07T16:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  7. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2004-05-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2005-03-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2006-03-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2006-05-23T14:28:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2006-11-21T15:17:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2007-05-16T17:02:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2007-08-24T17:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2008-02-08T13:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2008-09-11T17:41:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2009-03-20T13:52:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2009-06-24T14:46:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-08-20T15:24:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2010-12-09T10:14:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-07-21T14:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-12-14T12:20:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-09-27T09:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2004-09-22T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2005-03-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2006-03-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2006-07-03T17:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-11-30T18:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-05-23T13:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-09-12T16:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2008-03-06T17:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2008-10-13T17:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-05-22T18:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2009-07-14T15:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2009-09-18T16:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2011-01-28T16:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-11-04T13:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-01-22T15:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-10-04T15:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-10-23T14:43:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.