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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00091022320128060086

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ff3fc231881464f87d03f505c7827989b3921a8664838dc448eba1a1f90f83f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2ff3fc231881464f87d03f505c7827989b3921a8664838dc448eba1a1f90f83f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2ff3fc231881464f87d03f505c7827989b3921a8664838dc448eba1a1f90f83f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2020-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-05-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-05-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-05-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2021-05-19 — Documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2021-05-19 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2021-07-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2021-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-05-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-23 a 2023-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-24
Definitivo (TPU 246)
2022-11-24
Remessa (TPU 123)
2022-05-13
Documento (TPU 581)
2022-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-20
Documento (TPU 581)
2021-05-19
Conclusão (TPU 51)
2021-05-19
Documento (TPU 581)
2021-05-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-15T13:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  2. 2022-11-24T06:47:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2018-07-26T18:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-12-11T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-12-03T14:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-07-26T18:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-04-24T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-05-19T10:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-05-19T10:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-05-19T10:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-10-03T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-05-19T10:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-05-19T10:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-05-19T10:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-08-23T10:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-05-19T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-05-19T10:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-05-19T10:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-19T10:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-05-19T10:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-05-19T10:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-07-20T11:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-10-01T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-05-19T10:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  25. 2021-05-19T10:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 116
    }
  ]
}
  26. 2021-05-19T10:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  27. 2022-01-20T14:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  28. 2012-10-09T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2021-05-19T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2021-05-19T10:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2021-05-19T10:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
      "valor": 118
    }
  ]
}
  32. 2022-05-13T14:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  33. 2018-05-03T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2021-05-19T10:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  35. 2021-05-19T10:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2021-05-19T10:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 107
    }
  ]
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  37. 2021-05-19T10:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  38. 2021-05-19T10:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2021-07-20T12:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2015-02-23T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.