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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00009614020098060047

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITEGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7473c8effe7865758abcafde5020b721652f49fceafbc0cbab9c80375cd3f221

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7473c8effe7865758abcafde5020b721652f49fceafbc0cbab9c80375cd3f221
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7473c8effe7865758abcafde5020b721652f49fceafbc0cbab9c80375cd3f221
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-10-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  2. 2013-01-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  3. 2013-02-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  4. 2013-02-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  5. 2013-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  6. 2013-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  7. 2021-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  8. 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2021-06-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2021-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2021-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  17. 2023-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-01-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/168
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/157

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-19 a 2025-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-27
Provisório (TPU 245)
2024-12-16
Remessa (TPU 123)
2023-03-30
Provisório (TPU 245)
2023-03-29
Provisório (TPU 245)
2023-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-25
Provisório (TPU 245)
2022-11-21
Desarquivamento (TPU 893)
2021-07-01
Provisório (TPU 245)
2021-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-22
Petição (TPU 85)
2021-06-22
Petição (TPU 85)
2021-06-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-22T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2012-11-28T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-04-08T16:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-06-24T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-08-27T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-07-04T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-06-16T12:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2017-10-11T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-02-23T10:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-12-03T17:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  11. 2020-11-20T16:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-06-09T18:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  13. 2021-06-22T19:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-03-24T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-10-10T17:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2013-08-29T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2014-08-20T09:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-02-13T09:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2015-08-12T08:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-01-08T17:42:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-06-30T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2017-05-22T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2017-09-26T08:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2021-06-22T18:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2009-12-10T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2012-09-14T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2014-07-25T08:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2014-09-26T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2015-01-30T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2015-05-12T10:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2015-07-14T11:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2015-08-17T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2015-11-23T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2016-02-24T17:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2017-09-09T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2021-01-21T13:43:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  37. 2021-06-15T19:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  38. 2023-03-29T12:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2009-11-17T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 2012-08-24T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.