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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TJMT 00000168820028110102

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Vera - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f61e1a8561a105c60c6a380a9d541de7e54556a02ed3aebc159ffd9c021efad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1f61e1a8561a105c60c6a380a9d541de7e54556a02ed3aebc159ffd9c021efad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 1f61e1a8561a105c60c6a380a9d541de7e54556a02ed3aebc159ffd9c021efad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 374 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  2. 2002-06-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  3. 2003-02-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2007-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  5. 2019-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  6. 2021-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  7. 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  8. 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  9. 2021-11-09 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  10. 2022-04-11 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  13. 2023-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2023-11-13 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  15. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  16. 2024-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  17. 2024-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2024-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2002-06-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/153
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163
  3. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 374 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-06 a 2024-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-15
Documento (TPU 581)
2024-05-12
Recebimento (TPU 132)
2024-05-12
Remessa (TPU 123)
2024-03-12
Definitivo (TPU 246)
2024-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-02
Publicação (TPU 92)
2023-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 374. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-05-29T17:16:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-06-04T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-08-26T12:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-09-10T14:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-10-01T13:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-12-09T17:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-12-10T13:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-01-28T16:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8146",
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  9. 2003-01-30T16:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
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  10. 2003-01-30T16:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-02-05T16:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-03-18T12:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-07-04T17:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-12-07T15:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2004-12-10T09:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  16. 2005-03-14T15:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  }
}
  17. 2005-05-20T10:06:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  18. 2005-05-24T14:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  19. 2005-05-31T15:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  20. 2005-06-29T14:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  21. 2005-06-30T16:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  22. 2006-05-11T19:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  23. 2007-03-12T15:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  24. 2007-05-02T15:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  25. 2007-05-02T15:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  }
}
  26. 2007-05-08T14:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  27. 2007-06-12T13:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  28. 2007-06-13T17:56:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-07-11T10:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-07-11T10:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2007-07-16T14:47:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  32. 2007-07-28T16:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2007-07-30T13:18:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2007-09-03T16:46:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  35. 2007-11-26T15:01:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  37. 2007-12-04T13:45:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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  38. 2007-12-18T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-12-18T17:27:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  40. 2008-04-16T16:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.