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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00064013520138060028

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28e068cec5f734cdec5bddf8a795227b5f2328cb2db3d8687045a4a58bf96e56

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 28e068cec5f734cdec5bddf8a795227b5f2328cb2db3d8687045a4a58bf96e56
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2019-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-06-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2021-06-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-06-14 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-06-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-02-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-29 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Definitivo (TPU 246)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-14
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-03-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-05
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-02-05
Conclusão (TPU 51)
2024-02-02
Documento (TPU 581)
2024-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-08
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-01-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-08T16:03:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-09-20T20:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2022-11-20T18:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2021-06-14T14:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-06-14T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-02-02T09:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-06-14T14:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-02-08T13:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-11-18T15:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-02-05T10:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-06-14T14:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-06-14T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-06-14T14:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-06-14T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  15. 2024-01-30T08:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2020-06-05T14:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
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    }
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  17. 2021-06-14T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-02-24T10:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-01-13T13:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  20. 2024-05-14T08:46:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2021-06-14T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-02-19T14:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-06-14T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-02-24T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  25. 2024-05-14T08:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  26. 2021-06-14T14:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  27. 2021-06-14T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2024-04-19T00:46:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2013-09-20T20:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2019-02-08T16:59:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2021-06-14T14:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2022-11-18T15:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2013-05-07T16:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2019-02-08T16:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2022-11-04T11:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2013-05-08T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2019-02-08T16:25:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2013-05-07T16:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-02-13T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2022-02-25T08:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.