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Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — STJ 00000176020194036140

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ece02d35b70ada105c1c373498abfa47dd8ed75a267839e7e5ef19f913973d1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 6ece02d35b70ada105c1c373498abfa47dd8ed75a267839e7e5ef19f913973d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-03-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-15 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2023-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-05-16 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-05-17 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-05-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-05-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-06-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-06T11:37:38.452606179Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-02-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6ece02d35b70ada105c1c373498abfa47dd8ed75a267839e7e5ef19f913973d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-23 a 2023-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-19
Publicação (TPU 92)
2023-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-17
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
2023-05-16
Publicação (TPU 92)
2023-05-16
Conclusão (TPU 51)
2023-05-16
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2023-05-16
Remessa (TPU 123)
2023-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-02T12:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-03-02T12:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2023-05-12T11:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2023-05-12T14:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2023-05-12T14:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2023-05-16T10:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2023-05-16T11:14:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2023-05-16T11:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2023-02-23T16:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2023-05-12T13:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2023-05-15T17:50:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
  12. 2023-05-16T05:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-05-17T18:50:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  14. 2023-05-19T05:26:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2023-06-13T14:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2023-06-13T14:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2023-05-15T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2023-05-15T18:57:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2023-05-17T18:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2023-05-18T19:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.