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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50000349820194036111

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 960cd22650b57e4d5df6b22f0b33d0071e5349dcfe22a3a12df28f6ba00ff3af

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 960cd22650b57e4d5df6b22f0b33d0071e5349dcfe22a3a12df28f6ba00ff3af
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-01-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-02-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-02-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-02-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-02-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-02-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-02-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-03-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-03 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2023-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-02-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-03
Conclusão (TPU 51)
2023-02-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-02-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-02-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-11T17:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 112
    }
  ]
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  2. 2019-01-11T17:44:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  3. 2019-01-14T13:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-01-14T19:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-07T18:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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  6. 2023-02-03T13:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  7. 2023-02-07T12:54:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-28T18:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-15T14:25:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  10. 2019-03-08T14:27:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-06-30T12:03:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-02T13:54:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-02-02T13:54:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12490",
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  14. 2023-02-03T15:45:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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  15. 2023-02-03T15:46:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12490",
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  16. 2023-02-07T17:10:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12490",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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  17. 2023-02-07T17:10:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12490",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.