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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000044020184014301

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96787808879ba520668e5c991997b2046dbcf81f82b517215cbbb536995c5370

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 96787808879ba520668e5c991997b2046dbcf81f82b517215cbbb536995c5370
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2024-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2024-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2025-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  8. 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2025-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2025-09-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2025-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2025-09-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2025-09-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2025-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2025-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2025-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-29 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2025-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-28
Definitivo (TPU 246)
2025-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-26
Documento (TPU 581)
2025-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-01
Publicação (TPU 92)
2025-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-09-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-29
Documento (TPU 581)
2025-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T16:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-15T13:43:05.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2018-05-14T17:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-11-26T15:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2018-01-15T13:42:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2018-05-14T17:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2018-05-14T18:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  8. 2018-06-08T13:34:13.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2018-09-28T15:19:53.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-02-05T14:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2019-05-31T15:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2019-10-30T16:39:48.000Z — Citação (TPU 12284)
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  13. 2019-11-26T15:49:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2020-09-03T12:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2020-09-09T09:41:18.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-09-23T13:51:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2020-09-24T00:57:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  18. 2020-10-01T10:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-10-01T10:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-10-01T10:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-11-27T08:28:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2020-11-27T08:28:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-05-04T10:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
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  24. 2021-05-06T14:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  25. 2021-05-11T14:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  26. 2021-06-07T14:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  27. 2021-07-30T01:32:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2021-07-31T17:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
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  }
}
  29. 2021-09-20T11:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  30. 2021-10-13T13:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  31. 2021-10-19T13:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  32. 2021-10-20T17:54:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  33. 2021-10-20T17:54:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  34. 2022-02-03T10:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
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  35. 2022-02-03T13:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  36. 2022-02-07T09:19:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  37. 2022-04-05T11:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  38. 2022-04-05T12:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  39. 2022-04-05T12:40:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  40. 2022-06-07T14:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.