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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJRR 00002743020148230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bac0ae2699ba11dabfd58237007bc5e2bca14319378c27da7c958a7f6ace8e45

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: bac0ae2699ba11dabfd58237007bc5e2bca14319378c27da7c958a7f6ace8e45
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2024-07-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  3. 2025-11-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2025-12-05 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2025-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2025-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2025-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2026-01-26 — Petição; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2026-01-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2026-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2026-04-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  12. 2026-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  13. 2026-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2026-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2026-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2026-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2026-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-06-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-10 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-08 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T04:58:50.380000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bac0ae2699ba11dabfd58237007bc5e2bca14319378c27da7c958a7f6ace8e45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-06 a 2026-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-22
Definitivo (TPU 246)
2026-06-16
Recebimento (TPU 132)
2026-06-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-28
Remessa (TPU 123)
2026-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-26
Recebimento (TPU 132)
2026-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-22
Documento (TPU 581)
2026-05-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-11T10:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-05-13T09:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-05-25T13:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-07-06T09:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-19T14:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-24T12:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-25T11:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-10-16T09:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-11-21T07:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-11-27T10:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-06T14:20:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-19T14:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-03-21T14:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-06-03T15:59:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-10-09T09:36:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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}
  16. 2025-02-27T11:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2025-03-26T12:06:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  18. 2025-05-09T13:28:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  19. 2025-09-09T11:30:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  20. 2025-11-03T12:18:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  21. 2025-12-09T15:48:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  22. 2026-03-26T11:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  23. 2026-05-22T12:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  24. 2026-05-28T10:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  25. 2014-01-06T09:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  26. 2014-01-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2774",
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  }
}
  27. 2022-05-13T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  28. 2022-05-24T19:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  29. 2022-07-05T00:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  30. 2023-07-18T11:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  31. 2023-07-22T20:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-09-23T00:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2023-10-13T17:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2023-11-21T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-11-26T13:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2024-02-06T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-02-16T12:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
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  38. 2024-03-21T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2024-04-03T23:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2024-04-04T11:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.