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TRT10 — 00000164720245100021

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e22793178338cbb8c0ecdc8835315c1dd898f9b58e35e7ff3b761b5e74d2986d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 337 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-09 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17: Liquidação iniciada (TPU 11384)
2026-08-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-12: Recebimento (TPU 132)
2026-02-18: Remessa (TPU 123)
2026-02-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-18: Publicação (TPU 92)
2026-02-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-18: Publicação (TPU 92)
2026-02-13: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Dar

Ver outros registros do assunto TPU 13014

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 337. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-01-09T11:55:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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2024-01-09T11:55:53.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 185
    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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2024-01-10T10:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-12T22:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-15T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-15T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-15T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-15T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-16T02:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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2024-01-16T02:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-16T18:04:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2024-01-24T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-30T16:14:46.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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2024-01-30T16:14:47.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
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    }
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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2024-01-31T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27648",
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  }
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2024-02-02T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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2024-02-06T13:39:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2024-02-15T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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2024-02-15T11:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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2024-02-15T12:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-02-15T12:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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2024-02-16T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-02-16T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-16T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-02-16T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-20T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-26T20:21:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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2024-02-27T23:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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2024-02-28T12:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-02-28T14:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-28T14:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-28T14:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-02-29T01:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-02-29T01:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-03-04T12:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-03-04T12:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-03-04T16:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-03-05T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-03-05T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-03-05T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27648",
    "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT24 — 00242085120245240022 — Cumprimento de sentença · 2024-01-31 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
TRT19 — 00001837720125190007 — Execução Fiscal · 2012-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT19
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
TRT15 — 00010383320145150125 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-06-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT15
- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
TRT15 — 00010369620105150030 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2010-07-20 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Ourinhos
TRT24 — 00242079520265240022 — Cumprimento de sentença · 2026-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT24
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
TRT19 — 00001836120135190001 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2013-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT19
- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
TRT15 — 00010375220135150038 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2013-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT15
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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TRT5 — 00000581520125050035 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-01-17 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 35ª Vara do Trabalho de Salvador