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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00077076120008060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-05-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2003-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2005-05-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2006-12-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2014-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2016-09-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2017-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2022-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2023-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2024-10-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2025-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2025-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-12-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:15:32.965933650Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980514000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-05-15 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2024-12-04
Petição (TPU 85)
2024-10-30
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-10-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-23
Conclusão (TPU 51)
2024-08-23
Documento (TPU 581)
2024-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-28T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2024-08-23T01:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2024-12-04T11:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2024-08-23T14:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2016-09-21T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2024-06-17T14:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2023-06-22T07:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2014-09-26T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2024-08-02T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2005-05-03T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  11. 2023-06-21T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2024-08-23T14:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2025-06-07T11:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 1998-05-26T14:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 1999-03-16T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2006-02-21T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2012-07-13T11:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-03-13T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2015-04-23T11:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-09-20T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-09-24T10:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2024-06-11T14:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2024-10-30T08:27:48.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  24. 1998-12-11T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2004-07-29T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2007-06-26T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-04-24T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-10-10T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-04-27T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-01-23T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2024-08-08T11:15:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2025-07-16T17:18:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 1999-01-15T16:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2004-09-27T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2007-08-23T10:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-11-08T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-01-13T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-05-25T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-02-21T09:06:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2023-05-29T20:43:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.