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STJ — 850763

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9e35d4771ea817017b2e36deda9e4b85f3f7f5570ac294ede54144a306eec76

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (13,07 KG DE MACONHA E 13,70 KG DE COCAÍNA). SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO RAPALLA. FACÇÃO "ADA" (AMIGOS DOS AMIGOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, APENAS QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PENAS-BASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PARA 1/6 DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA COMPUTADA COMO AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EM 2/5. ENORMIDADE DO ARSENAL BÉLICO E ABARCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DA FACÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
  2. O nosso ordenamento não estabelece critérios pré-determinados para a fixação da pena; implica dizer, não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando apenas que o julgador utilize a prerrogativa do livre convencimento motivado a fim de escolher o método que entender mais adequado e fundamentar sua decisão, providências essas que foram devidamente tomadas no presente caso.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (13,07 KG DE MACONHA E 13,70 KG DE COCAÍNA). SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO RAPALLA. FACÇÃO "ADA" (AMIGOS DOS AMIGOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, APENAS QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PENAS-BASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PARA 1/6 DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA COMPUTADA COMO AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EM 2/5. ENORMIDADE DO ARSENAL BÉLICO E ABARCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DA FACÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O nosso ordenamento não estabelece critérios pré-determinados para a fixação da pena; implica dizer, não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando apenas que o julgador utilize a prerrogativa do livre convencimento motivado a fim de escolher o método que entender mais adequado e fundamentar sua decisão, providências essas que foram devidamente tomadas no presente caso. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.