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STJ — 806895

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1d3c1d4e22452fd3428821d349bf7dcda60c86c8f39126d3c7091e140da44a7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DETERMINADA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS APLICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DETERMINADA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS APLICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.