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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00433201220138060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfe9350ff03fe686fb0c9b8e64c86fd1ebfc71995ff34607abc7c3c93751b4fe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cfe9350ff03fe686fb0c9b8e64c86fd1ebfc71995ff34607abc7c3c93751b4fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cfe9350ff03fe686fb0c9b8e64c86fd1ebfc71995ff34607abc7c3c93751b4fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2023-06-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  4. 2023-06-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2023-08-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2023-11-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2024-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2024-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2024-08-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2024-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2024-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2024-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2024-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2025-02-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:17:18.949128740Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130903000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cfe9350ff03fe686fb0c9b8e64c86fd1ebfc71995ff34607abc7c3c93751b4fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-03 a 2025-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-19
Remessa (TPU 123)
2024-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-13
Documento (TPU 581)
2024-10-18
Documento (TPU 581)
2024-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-16
Petição (TPU 85)
2024-05-29
Documento (TPU 581)
2024-05-28
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-03T12:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-12-16T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2014-09-19T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2015-06-05T07:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-11-08T13:08:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2018-03-02T16:05:21.000Z — Juntada (TPU 67)
  7. 2019-06-06T00:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2021-11-08T11:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2022-05-11T11:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2022-09-05T08:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-06-29T11:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2013-09-04T11:42:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  13. 2014-01-10T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2014-11-11T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-06-30T10:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2017-11-08T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2018-03-09T13:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-06-13T13:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2021-11-08T11:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2022-05-11T11:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2022-09-06T13:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2023-07-25T10:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2024-10-18T16:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2024-08-28T17:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2013-10-08T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2014-04-08T15:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2015-03-11T08:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-08-03T08:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-02-05T14:42:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2018-10-04T11:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2020-09-16T11:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2021-11-19T08:42:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  33. 2022-08-27T10:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2023-06-19T17:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2024-05-28T14:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-09-12T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-04-07T11:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  39. 2015-07-20T07:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-11-13T11:06:59.000Z — Juntada (TPU 67)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.