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TRE-MS — 00016012420086120000

Classe: Ação CautelarOrgao: GABINETE DO JUIZ FEDERALGrau: G2Data Ajuizamento: 2008-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd5c83bf22ee2e001d2f68dc77bfe606aa09dba3c8b24dd8849d97a887cd95c8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-17 a 2016-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-19: Definitivo (TPU 246)
2016-10-19: Recebimento (TPU 132)
2016-10-19: Definitivo (TPU 246)
2016-10-19: Desarquivamento (TPU 893)
2016-10-19: Definitivo (TPU 246)
2016-10-19: Recebimento (TPU 132)
2016-10-19: Desarquivamento (TPU 893)
2016-10-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-06-22: Definitivo (TPU 246)
2010-06-22: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Ver outros registros do assunto TPU 11778

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2008-12-17T12:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
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    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2008-12-17T12:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
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2008-12-17T13:38:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
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    }
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    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
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2008-12-17T16:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
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2008-12-17T16:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T13:15:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T13:18:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T14:01:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T14:04:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T14:45:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T17:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-12T12:55:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-12T13:27:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-19T13:06:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-19T13:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-10-05T13:28:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-10-13T17:43:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-10-16T14:13:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-10-16T14:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-07T13:35:58.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-19T15:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-01-23T15:15:57.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2009-02-06T14:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-10T15:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2009-02-12T14:22:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2009-09-15T16:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-09-28T13:40:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-09-28T15:13:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-10-05T13:28:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2008-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2008-12-17T16:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2008-12-17T17:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2009-01-21T13:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
2009-01-23T12:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2009-01-23T13:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-23T14:02:54.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2009-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-01-28T13:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2009-02-04T14:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2009-02-04T14:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63985",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-GO — 06000291520266090136 — Embargos de Terceiro Cível · 2026-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-GO
- Classe processual: Ação Cautelar / Embargos de Terceiro Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
TRE-RS — 00002597520166210087 — Prestação de Contas Anual · 2016-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-RS
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-MA — 00000138520156100066 — Prestação de Contas Eleitorais · 2015-10-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MA
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 66ª ZONA ELEITORAL
TRE-MA — 00002395620166100066 — Prestação de Contas Eleitorais · 2016-11-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MA
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 66ª ZONA ELEITORAL
TRE-MA — 00000342720166100066 — Prestação de Contas Eleitorais · 2016-05-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MA
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 66ª ZONA ELEITORAL
TRE-RS — 00002610720166210035 — Prestação de Contas Anual · 2016-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-RS
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-PA — 00000225920196140013 — Processo Administrativo · 2019-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-PA
- Classe processual: Ação Cautelar / Processo Administrativo
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 13ª ZONA ELEITORAL
TRE-RS — 00002599520166210145 — Prestação de Contas Anual · 2016-11-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-RS
- Classe processual: Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL