Wiki Jurídica

STJ — 909576

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-09Data Publicacao: 2024-09-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7294d0176dfcb2c0939952a4f2860e9615f800c34c58a0ac1d3aa50e5511dbe

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.