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Carta Precatória Criminal — Oitiva — TRE-RJ 06000056420266190182

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1c8e31acc035c9e13c91d3709dbf281be6a6c8a0804d661d8011a4dc333bdda

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-06-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2026-06-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2026-06-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-06-24 — Redistribuição por prevenção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2026-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2026-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2026-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2026-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2026-06-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-06-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-06-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:14:16.690000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260219153718
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c1c8e31acc035c9e13c91d3709dbf281be6a6c8a0804d661d8011a4dc333bdda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-19 a 2026-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-26
Definitivo (TPU 246)
2026-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-26
Documento (TPU 581)
2026-06-25
Documento (TPU 581)
2026-06-25
Conclusão (TPU 51)
2026-06-24
Recebimento (TPU 132)
2026-06-24
Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
2026-06-24
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Oitiva

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-19T15:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  2. 2026-02-24T12:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  3. 2026-03-12T12:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  4. 2026-03-16T14:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  5. 2026-06-08T12:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  6. 2026-06-25T11:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  7. 2026-02-24T12:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  8. 2026-03-09T15:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  9. 2026-03-10T14:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  10. 2026-03-12T11:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  11. 2026-03-16T12:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  12. 2026-03-16T13:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  13. 2026-03-16T14:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  14. 2026-03-19T16:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  15. 2026-03-19T16:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  16. 2026-03-24T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  17. 2026-04-10T10:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  18. 2026-05-04T08:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  19. 2026-06-08T12:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  20. 2026-06-24T11:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  21. 2026-06-25T11:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  22. 2026-06-26T12:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  23. 2026-02-19T15:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  24. 2026-03-04T16:51:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  25. 2026-03-04T16:52:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  26. 2026-03-13T16:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  27. 2026-03-13T16:11:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  28. 2026-03-16T13:53:24.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  29. 2026-03-16T13:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  30. 2026-03-19T14:09:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  31. 2026-03-19T14:09:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  32. 2026-03-19T16:15:04.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  33. 2026-03-19T16:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  34. 2026-06-16T16:40:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  35. 2026-06-16T16:40:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15216",
    "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  36. 2026-06-24T11:31:45.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  37. 2026-06-24T11:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  38. 2026-06-26T12:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  39. 2026-06-26T12:05:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}
  40. 2026-06-26T12:12:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14982",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.