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Apelação Cível — Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — TRF5 00226681320034058300

Classe: Apelação CívelOrgao: SREEO-Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e19d0c1ea4cbf422a35d5f7e8915223ddb3ddbd90fea261cb54247b243797f09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
  • Registro documental: e19d0c1ea4cbf422a35d5f7e8915223ddb3ddbd90fea261cb54247b243797f09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-03-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-04-17 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2007-04-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2007-09-11 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2008-07-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2008-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2008-08-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2008-08-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2009-09-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2009-09-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2010-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2013-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2013-10-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2019-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-06-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-09-18 relativo a «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-10-09 relativo a «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-04 a 2023-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-14
(TPU 50081)
2023-08-23
(TPU 50147)
2023-07-09
(TPU 50149)
2023-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-08
Recebimento (TPU 981)
2013-10-09
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2013-09-25
Recebimento (TPU 981)
2010-08-02
Recebimento (TPU 981)
2009-09-18
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2009-09-04
Recebimento (TPU 981)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-04T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  2. 2006-12-04T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2007-03-13T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2007-03-28T08:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2007-03-29T12:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2007-04-17T16:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 49,
      "descricao": "Embargos de declaração",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  7. 2007-04-17T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2007-08-23T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2007-09-11T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 84,
      "descricao": "Recurso Extraordinário",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  10. 2007-09-11T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 66,
      "descricao": "Recurso especial",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  11. 2008-07-24T18:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2023-06-28T18:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83322",
    "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
  }
}
  13. 2023-06-28T18:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83322",
    "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
  }
}
  14. 2006-12-05T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2007-01-31T17:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  16. 2007-02-13T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  17. 2007-03-12T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  18. 2007-03-13T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2007-03-15T17:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2007-03-30T09:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  21. 2007-04-18T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2007-09-03T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2007-09-11T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  24. 2007-09-13T13:22:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  25. 2008-07-29T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  26. 2008-08-01T12:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2008-08-01T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2009-09-04T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  29. 2009-09-18T17:07:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  30. 2010-08-02T13:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2013-09-25T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  32. 2013-10-09T10:28:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  33. 2019-11-08T18:22:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  34. 2023-01-16T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83189",
    "nome": "SREEO-Presidência"
  }
}
  35. 2023-07-09T00:00:18.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83322",
    "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
  }
}
  36. 2023-08-23T00:36:33.000Z — (TPU 50147)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83322",
    "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
  }
}
  37. 2023-11-14T13:12:51.000Z — (TPU 50081)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83322",
    "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.