Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIÁVEL A
ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida
pela desembargadora relatora na origem, que indeferiu o pedido de
relaxamento de prisão preventiva (e-STJ fls. 202/203), contra a qual
não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que
inviabiliza o processamento do habeas corpus, já que não se está
diante de decisão colegiada.
- Percebe-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o
processamento e julgamento das teses, já que inexiste, no ponto,
ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte
Superior, nos moldes do que exige o art. 105, I, c, e II, a, da
Constituição Federal.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIÁVEL A
ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida
pela desembargadora relatora na origem, que indeferiu o pedido de
relaxamento de prisão preventiva (e-STJ fls. 202/203), contra a qual
não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que
inviabiliza o processamento do habeas corpus, já que não se está
diante de decisão colegiada.
2. Percebe-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o
processamento e julgamento das teses, já que inexiste, no ponto,
ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte
Superior, nos moldes do que exige o art. 105, I, c, e II, a, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 918879 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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