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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJRJ 00809428519988190001

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteOrgao: CAPITAL7VARAEMPRESARIALGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03046a7807a9fc5e11b28f198bd3e9b8ee07a806dd6528700101bc704c570749

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
  • Registro documental: 03046a7807a9fc5e11b28f198bd3e9b8ee07a806dd6528700101bc704c570749
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 791 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-04-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/703
  3. 2021-06-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/715
  4. 2022-08-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/733
  5. 2024-09-13 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/763
  6. 2024-10-22 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/764
  7. 2025-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/513/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/513
  8. 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/515/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/515
  9. 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/516/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516
  10. 2025-07-09 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/517/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/517
  11. 2025-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/518/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518
  12. 2025-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/520/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520
  13. 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/522/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/522
  14. 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/523/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/523
  15. 2025-08-19 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/525/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/525
  16. 2025-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/526/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/526
  17. 2025-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/527/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527
  18. 2025-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/790

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2021-01-15 no assunto «Concurso de Credores»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/703
  2. Que questão do assunto «Concurso de Credores» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-06-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/715
  3. Que questão do assunto «Concurso de Credores» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/733

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 791 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-04-20 a 2025-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-26
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-25
Publicação (TPU 92)
2025-08-25
Conclusão (TPU 51)
2025-08-25
Documento (TPU 581)
2025-08-19
Petição (TPU 85)
2025-08-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-08
Petição (TPU 85)
2025-08-07
Petição (TPU 85)
2025-08-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-06
Publicação (TPU 92)
2025-08-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 20

Atos 1–40 de 791. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-04-20T16:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  2. 1998-08-31T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  3. 1998-08-31T14:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2002-12-10T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-05-21T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-06-12T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2003-07-28T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-08-04T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2003-09-15T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-09-24T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-09-25T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-10-20T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2003-10-28T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2003-12-11T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  15. 2004-01-23T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2004-01-26T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  17. 2004-01-27T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  18. 2004-02-11T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2004-04-14T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-04-14T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2004-04-14T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  22. 2004-05-03T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2004-06-14T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2004-09-29T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2004-10-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2004-12-10T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2005-02-16T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2005-02-23T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2005-02-28T11:56:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2005-03-08T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2005-03-08T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  32. 2005-03-23T11:56:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2005-03-30T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2005-04-05T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2005-05-05T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  36. 2005-05-11T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  37. 2005-06-01T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2005-06-16T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2005-07-05T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2005-07-08T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.